Construtora condenada por falhas graves de segurança em canteiro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos de R$ 200 mil por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras.

Denúncia e investigação

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública após receber denúncia sobre a obra do Edifício Exclusivité, em Campos dos Goytacazes (RJ). As investigações constataram:

• Andaimes irregulares sem proteção contra quedas
• Elevadores inseguros sem equipamentos de proteção
• Irregularidades na contratação de trabalhadores
• Jornada excessiva e atraso de salários
• Ausência de controle de ponto
• Condições precárias de higiene e infraestrutura

Um operário ficou gravemente ferido em acidente causado pela ausência de equipamento de proteção contra quedas em andaime.

Decisão

O juízo de primeiro grau condenou as empresas a pagar R$ 500 mil, valor reduzido pelo TRT da 1ª Região para R$ 10 mil. O TST manteve a condenação, entendendo que o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST) | Publicado em: 07/04/2026 | Processo: AIRR-873-55.2012.5.01.0283